Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de
decisões manipuladoras:

Accepted Answer

Alternativa B: Declaram a nulidade de determinada norma inconstitucional, no âmbito da fiscalização abstrata da constitucionalidade,
em uma perspectiva diacrônica, com a produção dos efeitos previstos na Constituição Federal.

Answer

Alternativa A: São decisões aplicadas na esfera do controle de constitucionalidade, na qual a Corte Constitucional não se limita a
declarar a inconstitucionalidade das normas, mas acaba por agir como legislador positivo, remodelando diretamente o
ordenamento jurídico.

Answer

Alternativa C: Inclui o conceito das sentenças aditivas, aquelas nas quais a Corte Constitucional declara a inconstitucionalidade de
uma disposição, na parte, em que não expressa determinada norma, que deveria conter para ser compatível com a
Constituição.

Answer

Alternativa D: Admite-se a produção de norma heterônoma de atos legislativos, ou seja, a sentença substitutiva declara a
inconstitucionalidade de um preceito, na parte em que expressa certa norma em lugar de outra, substancialmente distinta,
que dele deveria constar para que fosse compatível com a Constituição Federal.

Answer

Alternativa E: Determinam a modelação do sentido ou dos efeitos da norma submetida a julgamento.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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