Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE 2013

Question

Direito Administrativo
Paulo, comerciante estabelecido no município do Recife, solicitou um empréstimo em instituição financeira e o mesmo foi

negado em função de apontamento constante do Tabelionato de Protesto. Em face disso, Paulo sofreu sérios prejuízos,
decorrentes da falta de capital de giro, entre os quais a perda de contratos pela impossibilidade de pagamento de seus
fornecedores, atraso no pagamento de tributos, multas, entre outros. Posteriormente, restou comprovado que o
apontamento constou indevidamente da certidão expedida, em decorrência de erro do programa de informática do
Tabelionato. Em face de tal situação, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e na Lei nº 8.935/94, Paulo

Accepted Answer

Alternativa E: possui o direito de ser indenizado, incidindo na situação narrada a responsabilidade objetiva do Tabelionato, que
poderá exercer o direito de regresso em face de preposto responsável pelo erro, desde que comprovado dolo ou culpa.

Answer

Alternativa A: detém o direito de ser indenizado pelos prejuízos sofridos, desde que comprovada a responsabilidade subjetiva do
tabelião.

Answer

Alternativa B: não possui direito à indenização, mas apenas à reparação do erro verificado, tendo em vista tratar-se de serviço
público delegado.

Answer

Alternativa C: possui o direito de ser indenizado pelos danos morais e patrimoniais sofridos, cabendo a responsabilidade,
exclusivamente, ao agente causador do dano, tabelião ou preposto, que tenha atuado com dolo ou culpa.

Answer

Alternativa D: não possui direito a indenização, eis que a responsabilidade do agente público delegado é de natureza subjetiva,
afastada nos casos de falha do serviço que não decorra de dolo ou culpa individual.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PE — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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