Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
Segundo o parágrafo do artigo 165 da Constituição Federal de 1988, bem como o artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de lei que compreende os orçamentos fiscal, de investimento das empresas que a União detenha o controle acionário e da seguridade social, refere-se
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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