Questão de Legislação Estadual — TJ-PE 2012

Question

De acordo com a Lei Estadual no 13.332, de 07/11/2007, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, e alterações posteriores,

Accepted Answer

Alternativa E: a indicação para a função gratificada de Chefe de Secretaria é da competência privativa do Juiz que esteja
respondendo, na condição de titular, pela respectiva unidade jurisdicional, sendo sua designação exclusiva para servidores
do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.

Answer

Alternativa A: as funções de confiança do Juízo e do Foro Judicial, bem assim as suas substituições, serão preenchidas por
designação do Juiz que esteja respondendo pela Vara, na condição de titular, e pela Direção do Foro, respectivamente.

Answer

Alternativa B: ao Cartório Cível da Vara Única ou da Primeira Vara da Comarca, excetuada a da Capital, compete o exercício das
funções de Contador, Partidor e Depositário Público.

Answer

Alternativa C: o servidor designado, a pedido, para ter exercício em outra comarca, não fará jus à percepção de ajuda de custo.

Answer

Alternativa D: o servidor do quadro efetivo do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco não terá direito à percepção de horas-
extras pela prestação de serviços extraordinários.

Questão de Legislação Estadual — TJ-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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