Questão de Direito Administrativo — TJ-PE 2012

Question

Quanto a invalidação dos atos administrativos consistentes em sua revogação e anulação, é certo que a

Accepted Answer

Alternativa B: faculdade de invalidação dos atos administrativos pela própria Administração é bem mais ampla do que se concede à
Justiça Comum, porque esta só pode desfazer seus atos quando ilegais.

Answer

Alternativa A: revogação e a anulação que, embora constituam meios de invalidação dos atos administrativos, se confundem e se
empregam indistintamente.

Answer

Alternativa C: anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo legítimo e eficaz, enquanto que pela revogação se
invalida um ato ilegítimo ou ilegal.

Answer

Alternativa D: faculdade de revogar o ato administrativo só pode ser executada a pedido, e por autoridade superior, nunca pelo
mesmo agente que o praticou.

Answer

Alternativa E: anulação de um ato administrativo é exclusividade do Poder Judiciário, devendo, de regra, ser levado à sua apreciação
por meios procedimentais

Questão de Direito Administrativo — TJ-PE — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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