Questão de Direito Ambiental — TJ-PE 2011

Question

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio
ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.

Answer

Alternativa A: Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo,
por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.

Answer

Alternativa C: Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.

Answer

Alternativa D: Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade
sabida.

Answer

Alternativa E: Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos
vários incisos do referido artigo.

Questão de Direito Ambiental — TJ-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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