Questão de Direito Ambiental — TJ-PE 2011

Question

Uma associação (Organização Não Governamental - ONG) com sede em Petrópolis, RJ, tendo como finalidade a proteção
do patrimônio histórico e cultural, criada há mais de 1 ano, inconformada com o tratamento dado pelo órgão de proteção do
patrimônio histórico e cultural pernambucano a determinado imóvel localizado no Recife, neste Estado,

Accepted Answer

Alternativa C: pode ingressar com ação civil pública na comarca do Recife, mesmo tendo sua sede em outro estado, porque tem
legítimo interesse para propor a ação e legitimidade processual.

Answer

Alternativa A: não pode entrar com a ação judicial por ter sede fora do Estado de Pernambuco, porém pode representar ao Ministério
Público do Estado de Pernambuco para que o faça.

Answer

Alternativa B: pode ingressar com ação civil pública na comarca de Petrópolis, RJ, onde se situa sua sede, citando as partes por
precatória.

Answer

Alternativa D: não pode propor a ação civil pública, porque em casos envolvendo patrimônio histórico e cultural apenas o Ministério
Público Federal tem legitimidade para propô-la.

Answer

Alternativa E: pode propor a ação civil pública, desde que o faça em litisconsórcio ativo com o Ministério PúblicoFederal ou Estadual,
por expressa disposição legal existente na Lei nº 7.347 de 1985.

Questão de Direito Ambiental — TJ-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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