Questão de Direito Administrativo — TJ-PE 2011

Question

Nos termos da Lei federal que dispõe sobre normas gerais de concessão de serviços públicos, a encampação, entendida
como

Accepted Answer

Alternativa C: a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, depende
de lei autorizativa específica e prévio pagamento da indenização.

Answer

Alternativa A: intervenção do poder concedente na concessão, ocupando provisoriamente as instalações da empresa concessionária,
é cabível para garantir a continuidade da prestação do serviço.

Answer

Alternativa B: o modo de encerramento do contrato, por motivo de inexecução por parte da empresa concessionária, depende de
apuração das faltas mediante devido processo legal.

Answer

Alternativa D: o modo de encerramento do contrato, por motivo de caso fortuito ou de força maior, depende de autorização judicial.

Answer

Alternativa E: o desfazimento do contrato devido a ilegalidade não imputável à intenção das partes, enseja o pagamento de
indenização correspondente aos investimentos não amortizados realizados pela empresa concessionária.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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