Questão de Direito Administrativo — TJ-PE 2011

Question

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-
se o contraditório e a ampla defesa

Accepted Answer

Alternativa C: quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada
a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Answer

Alternativa A: desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.

Answer

Alternativa B: quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas
excluídas as hipóteses de revogação de ato.

Answer

Alternativa D: quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem
exceções.

Answer

Alternativa E: em quaisquer procedimentos.

Questão de Direito Administrativo — TJ-PE — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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