Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2014

Question

O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro II, contem regras próprias referentes às denominadas normas gerais de
direito tributário. Nesse sentido, está correto afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: A expressão ?legislação tributária", conforme o art.96, CTN, compreende os tratados e convenções internacionais, as
leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles
pertinentes.

Answer

Alternativa A: São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais, excluídos os decretos, os atos
normativos expedidos pelas autoridades administrativas e judiciais, e as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição
administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.

Answer

Alternativa B: Quanto à responsabilidade por infrações, Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da
legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos
efeitos do ato.

Answer

Alternativa D: Nos estritos termos do art.104, CTN, a revogação de uma norma concessiva de isenção permite a cobrança do tributo
imediatamente, sem necessidade de se aguardar o exercício seguinte para fazê-lo.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)