Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2014

Question

A Constituição Federal (CF), no capítulo sobre o Sistema Tributário Nacional, consagra vários princípios tributários. Quanto
a esta matéria, pode-se afirmar que:

Accepted Answer

Alternativa C: Nos expressos termos do art.150, IV, CF, o princípio da proibição de utilização do tributo com efeito de confisco aplica-
se apenas aos tributos, nada dispondo o Texto constitucional acerca das multas de natureza tributária.

Answer

Alternativa A: É vedado à União e aos Estados, exceto aos Municípios, estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por
meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas
pelo Poder Público.

Answer

Alternativa B: Os casos previstos para aplicação da chamada ?anterioridade nonagesimal", noventena, ou anterioridade especial,
conforme disposto no art.150, III, c, CF, dispensa a observância do princípio da anterioridade geral, previsto no art.150, III,
alínea b, CF.

Answer

Alternativa D: O princípio da capacidade contributiva, conforme dispõe o art.145, § 1º, CF, aplica-se, sempre que possível, apenas
aos impostos, às taxas e às contribuições de melhoria.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2014 — Diversas

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