Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2014

Question

De acordo com a Lei Federal nº 10.257/01, o direito de preempção confere ao Poder Público Municipal preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. Com relação ao assunto, assinale a alternativa
INCORRETA:

Accepted Answer

Alternativa D: Lei municipal, com fundamento no Plano Diretor, delimitará a área para a incidência do direito de preempção e fixará
prazo de vigência, não superior a 10 anos, sendo vedada a renovação.

Answer

Alternativa A: O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a regularização fundiária e
execução de programas e projetos habitacionais de interesse social.

Answer

Alternativa B: O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de área para a criação de espaços
públicos de lazer e áreas verdes.

Answer

Alternativa C: O proprietário deverá notificar a sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de 30 dias,
manifeste, por escrito, eventual interesse na aquisição.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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