Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2013

Question

Assinale a opção correta acerca da execução das sentenças criminais e da suspensão condicional do processo no âmbito
dos juizados especiais estaduais.

Accepted Answer

Alternativa D: D Devidamente aceita a proposta de suspensão condicional do processo, o juiz, recebendo a denúncia, poderá
determinar a suspensão, submetendo o acusado a período de prova.

Answer

Alternativa A: A Não efetuado o pagamento da multa, será feita a inscrição do nome do condenado na dívida ativa, com a conversão
em pena restritiva de direitos, vedada a conversão em pena privativa de liberdade.

Answer

Alternativa B: A execução das penas privativas de liberdade e restritivas de direitos deve ser processada perante o juízo da
condenação, aplicando-se subsidiariamente as normas da lei de execuções penais.

Answer

Alternativa C: Aplicada exclusivamente pena de multa, seu cumprimento far- se-á mediante pagamento junto à Secretaria da Receita
Federal.

Answer

Alternativa E: Efetuado o pagamento da pena de multa, o juiz declarará extinta a punibilidade, determinando que a condenação não
conste, para nenhum efeito, dos registros criminais.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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