Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2013

Question

A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa E: O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no
preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.

Answer

Alternativa A: É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.

Answer

Alternativa B: A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para
alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.

Answer

Alternativa C: No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do
resultado são relevantes para a definição do momento do crime.

Answer

Alternativa D: Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei
penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)