Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2013

Question

Considerando a situação hipotética acima relatada e o que dispõe a Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a
opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: Na situação em apreço, não cabe o benefício da suspensão condicional do processo, que não se aplica aos crimes
cometidos em contexto de violência doméstica, por expressa vedação legal.

Answer

Alternativa A: No caso apresentado, que caracteriza lesão corporal leve no âmbito doméstico, a ação penal é sempre pública
condicionada à representação da vítima.

Answer

Alternativa B: B Delito de lesões corporais envolvendo ex-namorados não configura hipótese de incidência dessa lei, cujo objeto é a
mulher vista sob a perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou vulnerabilidade, o que não se verifica no
caso.

Answer

Alternativa D: Na situação apresentada, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos visto que o
agressor foi condenado a pena inferior a quatro anos.

Answer

Alternativa E: Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, tal como se configura o caso apresentado, só
será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência de realização obrigatória, de ofício ou a
requerimento do MP e especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2013 — Diversas

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