Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB 2013

Question

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

Accepted Answer

Alternativa D: Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao
crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

Answer

Alternativa A: Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito
e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

Answer

Alternativa B: As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade
desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

Answer

Alternativa C: As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se
forem de cunho meramente patrimonial.

Answer

Alternativa E: Em se tratando de ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente para as causas dos juizados
especiais o juizado do foro do domicílio do réu.

Questão de Conhecimentos Gerais — TJ-PB — 2013 — Diversas

Ficha técnica da questão

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