Questão de Contabilidade Geral — TJ-PB 2012

Question

Com relação à Lei Complementar 101/00 - (Lei de Responsabilidade Fiscal), Seção IV, Da Execução Orçamentária e do
Cumprimento das Metas, a execução orçamentária e financeira identificará, por meio de sistema de contabilidade e
administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, observando a ordem cronológica
determinada pelo art. 100 da Constituição Federal, que é:

Accepted Answer

Alternativa A: à exceção dos créditos de natureza alimentícia, pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em
virtude de sentença judiciária, far se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta
dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos
adicionais abertos para este fim.

Answer

Alternativa B: pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far se-ão
exclusivamente na ordem cronológica da data inicial de protocolo da ação judicial.

Answer

Alternativa C: pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, faR se-ão
exclusivamente na ordem cronológica das decisões judiciais finais.

Answer

Alternativa D: pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, fa se-ão
exclusivamente na ordem cronológica segundo a ordem crescente a partir do menor valor, conforme o direito de
precedência.

Questão de Contabilidade Geral — TJ-PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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