Questão de Contabilidade Geral — TJ-PB 2012

Question

A Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, estabeleceu normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, dentre elas, com relação à Lei Orçamentária Anual:

Accepted Answer

Alternativa A: se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão,
por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa B: os Poderes Executivo e Judiciário e o Ministério Público,no caso de não promoverem limitação de empenho e
movimentação financeira nos trinta dias subsequentes, decorrentes de que a realização da receita poderá não comportar o
cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, é o Poder Legislativo
autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer

Alternativa C: no prazo de 30 dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião
conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas
das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados
demonstrados nos balanços.

Answer

Alternativa D: serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais, na mesma proporção da
receita realizada.

Questão de Contabilidade Geral — TJ-PB — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)