Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PB 2011

Question

No que se refere à defesa, em juízo, do consumidor, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa C: No caso de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, a conversão da obrigação em perdas e danos
somente pode ocorrer se o autor assim tiver optado ou se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado
prático equivalente ao do adimplemento.

Answer

Alternativa A: São legitimados para atuar em juízo na defesa coletiva do consumidor o MP, a DP, a União, os estados, os municípios
e o DF e qualquer associação legalmente constituída há pelo menos um ano, dispensada, nesse caso, a autorização de
assembleia.

Answer

Alternativa B: Nas ações coletivas de que trata o CDC, ainda que não ocorra adiantamento de custas, emolumentos, honorários
periciais e quaisquer outras despesas, a associação autora, no caso de improcedência, deve ser condenada ao
pagamento de honorários de advogados, custas e despesas processuais.

Answer

Alternativa D: Os interesses ou direitos difusos são transindividuais, de natureza indivisível, e seus titulares, pessoas indeterminadas
e ligadas por circunstâncias de fato; por outro lado, os interesses ou direitos individuais homogêneos, também indivisíveis,
decorrem de origem jurídica comum.

Answer

Alternativa E: Para a defesa dos direitos e interesses do consumidor, são admissíveis apenas as espécies de ações previstas no
CDC.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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