Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PB 2011

Question

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Ao propor ação cautelar de arresto, o requerente argumentou que o requerido tentava ausentar-se furtivamente do
domicílio.

Accepted Answer

Alternativa D: Embora se verifique que a transferência de domicílio por parte do requerido é motivada por caso fortuito ou força maior,
não há óbice ao deferimento da medida cautelar.

Answer

Alternativa A: Além de comprovar a tentativa do requerido de ausentar-se de seu domicílio, o requerente deve apresentar prova de
estar em curso demanda executiva contra aquele.

Answer

Alternativa B: A medida cautelar de arresto impede a alienação dos bens atingidos, pois retira a sua disponibilidade.

Answer

Alternativa C: Por estar fundado em uma das hipóteses legais de deferimento da medida, que é a transferência furtiva do domicílio, a
procedência do pedido não depende da prova do risco da demora.

Answer

Alternativa E: Caso seja deferida a medida cautelar, o requerente terá a fruição plena dos bens arrestados até que se encerre a ação
principal ou que ocorra fato novo.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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