Questão de Direito Constitucional — TJ-PB 2011

Question

Com relação ao tratamento constitucional do Poder Judiciário, da AGU e da representação judicial dos estados e
do DF, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A AGU é o órgão que, de modo direto, ou mediante órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente,
cumprindo-lhe realizar a consultoria e o assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Answer

Alternativa A: Compete ao STF resolver os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, entre tribunal e juízes a ele não
vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos.

Answer

Alternativa C: Ao conferir aos procuradores dos estados e do DF a sua representação judicial, a CF veda expressamente que tais
entidades federativas confiram mandato ad judicia a outros advogados para causas especiais.

Answer

Alternativa D: Por qualificar-se como um complexo de atribuições jurisdicionais de índole essencialmente constitucional, a
competência originária do STF não se restringe às situações fixadas na CF, tendo sentido meramente exemplificativo o rol
de atribuições do STF explicitadas no texto constitucional.

Answer

Alternativa E: A Emenda Constitucional n.º 45, que implantou a reforma do Poder Judiciário, confirmou o entendimento do CNJ de
estabelecer férias coletivas para os juízes e membros dos tribunais de segundo grau.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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