Questão de Direito Civil — TJ-PB 2011

Question

À luz das disposições legais e da jurisprudência acerca da vigência e da eficácia da lei, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: A norma declarada inconstitucional é nula ab origine e, em regra, não se revela apta à produção de efeito algum,
sequer o de revogar a norma anterior, que volta a viger plenamente nesse caso.

Answer

Alternativa B: As regras de direito intertemporal, segundo as quais as obrigações devem ser regidas pela lei vigente ao tempo em que
se constituíram, não são aplicáveis quando a obrigação tiver base extracontratual.

Answer

Alternativa C: O fato de, antes da entrada em vigor de determinada lei, haver nova publicação de seu texto para simples correção não
é capaz, por si só, de alterar o prazo inicial de vigência dessa lei.

Answer

Alternativa D: Como, em regra, a lei vigora até que outra a modifique ou revogue, lei nova que estabeleça disposições especiais a par
das já existentes revoga ou modifica a lei anterior.

Answer

Alternativa E: A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e, salvo disposição em contrário, é amplamente admitida no
sistema normativo pátrio.

Questão de Direito Civil — TJ-PB — 2011 — Diversas

Ficha técnica da questão

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