A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar.se.á somente pelo voto da maioria
Questão — da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.
A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, por parte dos Tribunais, dar.se.á somente pelo voto da maioria
Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.
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