Questão de Direito Processual CivilTJ-PB — 2008Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-PB·Diversas·2008Direito Processual Civil

Analise as assertivas abaixo: I . O controle do Poder Judiciário em relação aos atos administrativos incide, basicamente, sobre o conteúdo material do ato impugnado. II ? Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem às origens, invalidando as conseqüências passadas, presentes e futuras do ato impugnado. III ? Os atos administrativos que exauriram os seus efeitos, poderão ser revogados a qualquer tempo. IV ? Não podem ser revogados os atos que geraram direitos adquiridos. V ? A revogação não pode ser feita quando já se exauriu a competência relativamente ao objeto do ato.

Está(ão ) correta(s ) apenas:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-PB
Órgão
Diversas
Ano
2008
Disciplina
Direito Processual Civil
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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