Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2019

Question

Considerando o entendimento sumulado e a jurisprudência do STJ acerca da interpretação da Lei n.º 10.826/2003, que
dispõe sobre o
registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa A: Para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, não basta apenas a procedência
estrangeira do artefato, sendo necessária a comprovação da internacionalidade da ação.

Answer

Alternativa B: Em razão do princípio da mínima lesividade, aquele que detém o porte legal não responderá pelo crime de importar
arma de fogo sem autorização da autoridade competente.

Answer

Alternativa C: O delito de comércio ilegal de arma de fogo, acessório ou munição foi abrangido pela abolitio criminis temporária
prevista na referida lei.

Answer

Alternativa D: A inaptidão de arma de fogo para efetuar disparos, ainda que comprovada por laudo pericial, não é excludente de
tipicidade.

Answer

Alternativa E: O princípio da consunção aplica-se no caso de haver apreensão de armas de fogo e munições de uso permitido e
restrito em um mesmo contexto fático.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2019 — Diversas

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