Questão de Legislação Federal — TJ-PA 2019

Question

Considerando os dispositivos normativos previstos no Decreto-lei n.º 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos
prefeitos e vereadores, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa B: A intervenção de órgão federal como assistente de acusação em ação judicial movida pelo Ministério Público estadual
é admissível em qualquer fase do processo, desde que tal órgão demonstre interesse na apuração da responsabilidade.

Answer

Alternativa A: É correta a condenação de prefeito que comprova que a antecipação na ordem de pagamento de credores do
município resultou em vantagem para o erário, pois a referida vantagem não afasta a tipicidade da conduta.

Answer

Alternativa C: O tribunal regional eleitoral é competente para declarar a extinção de mandado de prefeito que, em razão de
impedimentos para o exercício do cargo, não se desincompatibilizou até a posse.

Answer

Alternativa D: Caso determinado prefeito, casado com a presidente da câmara municipal, perca o cargo em razão de condenação por
crime de responsabilidade, sua esposa estará impedida de substituí-lo.

Answer

Alternativa E: A competência para o processamento e o julgamento das infrações político-administrativas praticadas pelos prefeitos é
do tribunal de justiça.

Questão de Legislação Federal — TJ-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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