Questão de Legislação Federal — TJ-PA 2019

Question

Considerando a jurisprudência majoritária do STF e o enunciado de suas súmulas, assinale a opção correta em relação ao
mandado de
segurança.

Accepted Answer

Alternativa B: Eventual controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança.

Answer

Alternativa A: Compete ao STF conhecer originariamente de mandado de segurança interposto contra atos de outros tribunais.

Answer

Alternativa C: Compete ao STF conhecer originariamente do mandado interposto contra deliberação administrativa de tribunal do qual
tenha participado a maioria ou totalidade de seus membros.

Answer

Alternativa D: É inconstitucional a previsão, por norma infraconstitucional, de prazo decadencial para a impetração de mandado de
segurança.

Answer

Alternativa E: É, em regra, cabível a condenação em honorários advocatícios nesse tipo de ação.

Questão de Legislação Federal — TJ-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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