Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PA 2019

Question

Considerando o recente entendimento do STJ a respeito da suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções
ajuizadas contra o devedor quando do deferimento do processamento da recuperação judicial pelo prazo de cento e
oitenta dias, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial não deve permanecer
suspensa até o trânsito em julgado da decisão final proferida no processo de soerguimento.

Answer

Alternativa A: Após o deferimento do processamento da recuperação judicial e o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de
suspensão previsto na legislação falimentar, deve ocorrer a manutenção indiscriminada da suspensão de todas as ações
ajuizadas contra a empresa em recuperação, até o trânsito em julgado ou a extinção da ação de recuperação judicial.

Answer

Alternativa B: Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve permanecer suspensa
pelo prazo máximo de dois meses após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação
falimentar.

Answer

Alternativa C: A extrapolação do prazo de cento e oitenta dias consiste em expediente que conduz à prorrogação genérica e
indiscriminada do lapso temporal suspensivo para ações de compensação de danos morais.

Answer

Alternativa E: Ação de compensação por danos morais movida contra empresa em recuperação judicial deve ser extinta sem
resolução de mérito caso o demandante tenha optado por habilitar o seu crédito na ação de recuperação judicial no
período de cento e oitenta dias de suspensão previsto na legislação falimentar.

Questão de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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