Questão de Direito Constitucional — TJ-PA 2019

Question

Considerando a doutrina clássica do direito constitucional, assinale a opção correta a respeito das normas constitucionais
de eficácia
contida e as normas constitucionais de eficácia limitada.

Accepted Answer

Alternativa C: As normas de eficácia contida regulam suficientemente determinada matéria, havendo apenas uma margem para a
atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Answer

Alternativa A: As normas de eficácia limitada não necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade
plena.

Answer

Alternativa B: As normas de eficácia contida necessitam de uma normatividade ulterior para desenvolver a sua aplicabilidade.

Answer

Alternativa D: As normas de eficácia limitada regulam suficientemente determinada matéria, havendo margem apenas para a atuação
restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Answer

Alternativa E: As normas de eficácia contida, embora dependam de legislação suplementar para ter eficácia plena, não admitem
margem para a atuação restritiva por meio de legislação infraconstitucional.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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