Questão de Direito Constitucional — TJ-PA 2019

Question

Conforme as normas constitucionais a respeito do orçamento público, é possível

Accepted Answer

Alternativa D: a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, se autorizadas mediante
créditos suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo.

Answer

Alternativa A: o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual, desde que previstos no plano plurianual.

Answer

Alternativa B: a concessão de empréstimos pela União a estados e municípios e ao Distrito Federal para o pagamento de despesas
com pessoal ativo, inativo e pensionistas, se feitos por antecipação de receita.

Answer

Alternativa C: a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários, desde que autorizadas em lei.

Answer

Alternativa E: a abertura de crédito especial sem prévia autorização legislativa, desde que para atender a despesas imprevisíveis e
urgentes decorrentes de calamidade pública.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PA — 2019 — Diversas

Ficha técnica da questão

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