Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2014

Question

No que concerne à interceptação telefônica, regulada pela Lei n.
o
 9.296/96,

Accepted Answer

Alternativa E: só será admitida se a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Answer

Alternativa A: é admitida para investigação de infrações penais punidas com reclusão ou detenção, sendo vedada para aquelas que
admitem apenas prisão simples e multa.

Answer

Alternativa B: a representação pela sua decretação deve ser feita por escrito, não se admitindo a forma oral.

Answer

Alternativa C: os trechos de conversas interceptadas que não interessarem à prova do crime deverão ser imediatamente destruídas
pela autoridade policial.

Answer

Alternativa D: não pode ser prorrogada por mais de um período de 15 (quinze) dias, de acordo com jurisprudência atual e dominante
dos tribunais superiores.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2014 — Diversas

Ficha técnica da questão

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