Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2012

Question

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional.

Accepted Answer

Alternativa C: O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da instituição, tanto relativas à
representação judicial quanto à extrajudicial.

Answer

Alternativa A: Os denominados órgãos vinculados à Advocacia-Geral da União têm competência para representar, em juízo, a União.

Answer

Alternativa B: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, é subordinada
jurídica e administrativamente ao advogado-geral da União.

Answer

Alternativa D: Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional examinar previamente a legalidade de contratos, acordos, ajustes
e convênios que interessem ao Ministério da Fazenda, exceto os relativos à dívida pública externa, cujo exame é de
competência exclusiva do Senado Federal.

Answer

Alternativa E: De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas
sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades,
inclusive a de demissão.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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