Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2012

Question

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do
STF.

Accepted Answer

Alternativa C: O conceito de chave falsa abrange, no que se refere ao delito de furto qualificado, a chave mixa e todo e qualquer
instrumento ou dispositivo empregado para abertura de fechaduras.

Answer

Alternativa A: O fato de o réu ser viciado em drogas constitui, por si só, critério idôneo para que se lhe eleve a pena-base acima do
mínimo, em caso de condenação, porquanto o vício pode ser valorado como conduta social negativa.

Answer

Alternativa B: Por configurar crime de falsa identidade, a utilização de documento falso para ocultar a condição de foragido
descaracteriza o delito de uso de documento falso.

Answer

Alternativa D: Segundo a jurisprudência pacífica da Suprema Corte, o instituto da continuidade delitiva deve ser reconhecido ainda
que, entre as várias ações criminosas, tenha transcorrido lapso temporal superior a um ano.

Answer

Alternativa E: Tratando-se do delito de homicídio culposo, é admissível a imputação da causa de aumento de pena por inobservância
de regra técnica de profissão ainda que não fundada na descrição de fato diverso do que constitui o núcleo da ação
culposa.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2012 — Diversas

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