Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2012

Question

Olavo, médico com vinte e cinco anos de idade, em cumprimento do serviço militar obrigatório no Comando Aéreo
Regional de Belém PA, pretendendo votar nas eleições de 2012, requereu, no prazo fixado para requerimento, inscrição
como eleitor.
Nessa situação, de acordo com as disposições contidas na CF e na legislação aplicável, o juiz eleitoral deve

Accepted Answer

Alternativa C: indeferir o pedido, decisão da qual cabe recurso, em razão de o conscrito não poder alistar-se como eleitor durante o
período do serviço militar obrigatório.

Answer

Alternativa A: deferir o pedido, desde que o requerente apresente documento assinado pelo comandante do referido comando aéreo,
referendando o pedido de alistamento eleitoral do oficial médico.

Answer

Alternativa B: deferir o pedido caso o requerente comprove, em documento oficial do comando aéreo, o licenciamento do contingente
de médicos até um mês antes da data da eleição.

Answer

Alternativa D: indeferir o pedido caso o requerente, não tendo pleiteado a inscrição até o final do ano subsequente ao ano em que
completou dezoito anos de idade, não apresente prova do pagamento da multa pelo atraso do alistamento eleitoral.

Answer

Alternativa E: deferir o pedido, com base no fato de ser a inscrição eleitoral dever legalmente imposto a todo brasileiro com mais de
dezoito anos de idade e direito líquido e certo a ele garantido.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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