Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA 2012

Question

Assinale a opção correta com base no que dispõe o CDC acerca da legitimidade ativa para a propositura de ação coletiva.

Accepted Answer

Alternativa D: Há entidades que, embora sem personalidade jurídica, possuem legitimidade ativa para o ajuizamento de ação coletiva.

Answer

Alternativa A: As associações civis estão excluídas do rol de entes legitimados a ajuizar ação coletiva em defesa dos interesses de
seus associados.

Answer

Alternativa B: O autor deve determinar, de maneira discriminada e individualizada, os titulares dos direitos difusos demandados em
juízo, a fim de que esses direitos possam ser tutelados.

Answer

Alternativa C: O fato de algumas entidades possuírem legitimidade subsidiária para propor ações coletivas para a proteção de
interesses difusos e coletivos caracteriza o litisconsórcio necessário.

Answer

Alternativa E: Não sendo o MP o autor da ação coletiva, a sua atuação no processo, de acordo com a sistemática adotada pelo CDC,
é, em regra, dispensável.

Questão de Legislação Penal Especial — TJ-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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