Questão de Direito Eleitoral — TJ-PA 2012

Question

Assinale a opção correta acerca das condições de elegibilidade e inelegibilidade, à luz da CF e da legislação pertinente.

Accepted Answer

Alternativa D: Considere que um senador da República que tenha renunciado ao mandato, em 2003, após ter sido protocolada contra
ele petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da CF, formalize pedido de registro de
candidatura a prefeito de município nas eleições de 2012. Nessa situação, o referido pedido deve ser indeferido.

Answer

Alternativa A: Deve ser indeferido o pedido de registro de candidatura para o cargo de prefeito de município, nas eleições de 2012, de
magistrado que tenha se aposentado voluntariamente em 2003 na pendência de processo administrativo disciplinar.

Answer

Alternativa B: Deve ser indeferido o pedido de registro de candidatura, nas eleições municipais de 2012, de vereador contra o qual
haja representação julgada procedente, em 2012, pela justiça eleitoral, em decisão de primeira instância, pendente de
recurso, relativa a processo de apuração de abuso do poder político.

Answer

Alternativa C: Deve-se indeferir o pedido de registro de candidatura para o cargo de prefeito de município, nas eleições de 2012, de
conselheiro tutelar condenado à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa que tenha
importado lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito, com pena cumprida até 2003.

Answer

Alternativa E: Deve-se indeferir a solicitação de registro de candidatura a vereador de município, nas eleições de 2012, de assistente
social que tenha sido excluído, em 2009, do exercício da profissão por decisão sancionatória, posteriormente suspensa
pelo Poder Judiciário, do respectivo conselho regional de serviço social, em decorrência de infração ético-profissional.

Questão de Direito Eleitoral — TJ-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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