Questão de Direito Constitucional — TJ-PA 2012

Question

A respeito das disposições constitucionais relativas aos princípios gerais do sistema tributário, às limitações do poder de
tributar e aos impostos, assinale a opção correta.

Accepted Answer

Alternativa D: Dados os princípios da personalização e da capacidade contributiva, os impostos devem, sempre que possível, ter
caráter pessoal e ser graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte, sendo facultado à administração,
respeitados os direitos individuais e os termos da lei, identificar os rendimentos do contribuinte, seu patrimônio e suas
atividades econômicas.

Answer

Alternativa A: O princípio da imunidade recíproca, que veda à União, aos estados, ao DF e aos municípios instituir impostos sobre
patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, não se aplica aos entes que compõem a administração indireta, como
autarquias e fundações públicas.

Answer

Alternativa B: As contribuições sociais são instituídas por lei federal, sendo exclusiva da União a competência para instituí-las e
cobrá-las.

Answer

Alternativa C: A CF, além de vedar a possibilidade de a União reter, a qualquer título, os valores dos impostos que deve transferir aos
estados, ao DF e aos municípios, proíbe que se condicione a entrega de recursos ao pagamento dos eventuais créditos
das entidades e órgãos federais.

Answer

Alternativa E: Em razão da imunidade constitucional conferida aos templos de qualquer culto, os entes federativos são impedidos de
cobrar ou instituir taxas e impostos sobre o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos
templos, mas não sobre as rendas decorrentes das contribuições dos fiéis.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PA — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

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