Questão de Direito Civil — TJ-PA 2009

Question

De acordo com a Constituição Federal, o número de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo
Distrito Federal, será estabelecido proporcionalmente à população, por

Accepted Answer

Alternativa A: lei complementar, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas
unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados.

Answer

Alternativa B: lei delegada, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até 120 dias antes das eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de dez ou mais de sessenta Deputados.

Answer

Alternativa C: decreto legislativo, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo sessenta dias das eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de seis ou mais de oitenta Deputados.

Answer

Alternativa D: resolução do Senado Federal, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo até noventa dias das eleições, para
que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de nove ou mais de noventa Deputados.

Answer

Alternativa E: lei ordinária, procedendo-se aos ajustes necessários, no máximo cinco meses das eleições, para que nenhuma
daquelas unidades da Federação tenha menos de cinco ou mais de sessenta e cinco Deputados.

Questão de Direito Civil — TJ-PA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)