Questão de Direito Civil — TJ-PA 2009

Question

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido, nos termos da Constituição Federal, com o auxílio do
Tribunal de Contas da União, ao qual compete, além de outras:

Accepted Answer

Alternativa B: apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser
elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.

Answer

Alternativa A: julgar as contas dos administradores responsáveis por dinheiros e serviços públicos da administração direta e indireta,
excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público Federal.

Answer

Alternativa C: fiscalizar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exclusivamente na administração direta, especialmente as
nomeações para cargo de provimento em comissão e as concessões de pensões, ressalvadas as melhorias posteriores
que alterem o fundamento legal do ato concessório.

Answer

Alternativa D: tomar as contas nacionais e internacionais das empresas supranacionais de cujo capital acionário a União não
participe, de forma direta ou indireta, desde que aforadas há mais de doze meses.

Answer

Alternativa E: sustar a execução do ato impugnado, somente após a autorização de um terço dos membros da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.

Questão de Direito Civil — TJ-PA — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)