Questão de Direito Constitucional — TJ-PA 2008

Question

A respeito da tutela jurídica do meio ambiente a da repartição de competências administrativas em matéria ambiental,
assinale a afirmativa incorreta.

Accepted Answer

Alternativa E: As normas para a cooperação entre União, Estados, Municípios e o Distrito Federal no exercício de sua competência
executiva comum para proteger o meio ambiente deverão ser fixadas por decreto federal.

Answer

Alternativa A: No Ordenamento Jurídico brasileiro, meio ambiente é considerado bem jurídico autônomo, definido como o conjunto de
condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as
suas formas.

Answer

Alternativa B: A Constituição da República conferiu tratamento especial ao meio ambiente, dedicando a esse um capítulo específico,
incluído no Título "Da Ordem Social".

Answer

Alternativa C: A proteção do meio ambiente, o combate à poluição e a preservação das florestas, da fauna e da flora são de
competência comum da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Answer

Alternativa D: União, Estados, Municípios e Distrito Federal têm competência comum para proteger os documentos, as obras e outros
bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, bem
como para preservar as florestas, a fauna e a flora.

Questão de Direito Constitucional — TJ-PA — 2008 — Diversas

Ficha técnica da questão

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