Questão de Legislação Estadual — TJ-MT 2018

Question

A respeito das normas da Constituição do Estado de Mato Grosso no tocante ao Poder Judiciário, assinale a alternativa
correta.

Accepted Answer

Alternativa D: O Tribunal somente poderá remover, colocar em disponibilidade ou aposentar compulsoriamente o magistrado por
interesse público, em decisão por votosecreto de dois terços, de seus membros, assegurada ampla defesa.

Answer

Alternativa A: Os proventos da aposentadoria serão revisados anualmente pelo Tribunal, vedados reajustes ou aumentos dos inativos
baseados na remuneração concedida,a qualquer título, aos magistrados em atividade.

Answer

Alternativa B: Somente poderão concorrer ao acesso por merecimento os juízes que integrarem a última entrância da carreira e que
nela contem com o mínimo de cinco anos de exercício, salvo se não houver, com tais requisitos, quem aceite a vaga.

Answer

Alternativa C: Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério e dedicar-
se à atividade político-partidária, excetose devidamente autorizado por dois terços dos membros do Tribunal Pleno.

Answer

Alternativa E: Os Procuradores de Justiça, os Procuradores do Estado e os membros da Defensoria Pública gozarão do mesmo
tratamento e das mesmas prerrogativas dispensadas aos membros dos Tribunais perante os quais oficiem.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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