Questão de Legislação Estadual — TJ-MT 2018

Question

De acordo com a Lei Estadual n° 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado de Mato
Grosso,

Accepted Answer

Alternativa C: o direito de a Administração Pública Estadual invalidar os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Answer

Alternativa A: salvo disposição legal em contrário, o recurso tem efeito suspensivo e sua decisão poderá, no mesmo procedimento,
agravar a restrição produzida pelo ato ao interesse do recorrente, preservados os direitos de terceiros de boa-fé.

Answer

Alternativa B: o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado, vedado o
prosseguimento do processo pela AdministraçãoPública Estadual, em qualquer hipótese.

Answer

Alternativa D: quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, a autoridade competente deverá abrir período de
consulta ou audiência pública para manifestação de terceiros potencialmente envolvidos, antes da decisão, exceto se
vislumbrar, motivadamente, prejuízo para a parte interessada.

Answer

Alternativa E: ultrapassado o prazo máximo para decisão de requerimentos de qualquer espécie apresentados à Administração
Pública Estadual, o interessado poderá considerar deferido o pedido na esfera administrativa, salvo previsão legal em
contrário.

Questão de Legislação Estadual — TJ-MT — 2018 — Diversas

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