Questão de Direito Constitucional — TJ-MT 2018

Question

As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal,
protegendo os cidadãos contra a expropriação
de seus bens sem que estejam presentes os pressupostos autorizadores da ação arrecadatória do Estado.
A esse respeito, é correto afirmar que é

Accepted Answer

Alternativa D: vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, admitida a concessão de incentivos
fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.

Answer

Alternativa A: vedada a cobrança de tributos sobre a renda relacionada com a exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, quando desempenhada por empresas integrantes da Administração
Pública.

Answer

Alternativa B: facultada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentado, quando se referir à internalização de tratado internacional na ordem jurídica nacional.

Answer

Alternativa C: vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir tributo sem lei que o estabeleça, sendo facultado,
porém, à União fazê-lo.

Answer

Alternativa E: facultado à União estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou
intermunicipais, em caso de comoção intestina autorizadora de imposto extraordinário.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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