Questão de Direito Constitucional — TJ-MT 2018

Question

Na hipótese de o Ministério Público ajuizar uma ação civil pública em âmbito da justiça estadual, objetivando, em defesa do
patrimônio público, a anulação de uma licitação baseada em lei municipal incompatível com dispositivo da Constituição
Federal, é correto afirmar que o Poder Judiciário Estadual

Accepted Answer

Alternativa C: poderá conhecer da ação, e o controle de constitucionalidade poderá ser decidido de modo incidental restringindo-se
seus efeitos inter partes.

Answer

Alternativa A: poderá conhecer da ação, mas o pedido deverá ser julgado improcedente, pois a lei municipal não pode ser objeto de
controle de constitucionalidade perantea Constituição Federal.

Answer

Alternativa B: não poderá conhecer da ação, uma vez que o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos em face da
Constituição Federal é de competência da Justiça Federal.

Answer

Alternativa D: poderá conhecer da ação e se o pedido for procedente, baseado na inconstitucionalidade da lei municipal, a decisão
transitada em julgado terá efeitos vinculantes e erga omnes.

Answer

Alternativa E: não poderá sequer conhecer da ação, uma vez que a ação civil pública não pode ser utilizada como sucedâneo de
ação direta de inconstitucionalidade.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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