Questão de Direito Constitucional — TJ-MT 2018

Question

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Constituição Federal acerca da Tributação e do
Orçamento.

Accepted Answer

Alternativa B: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer
bens ou direitos e sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Answer

Alternativa A: A União, mediante lei ordinária federal, poderá instituir empréstimos compulsórios, e a aplicação dos seus respectivos
recursos será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.

Answer

Alternativa C: A União, os Estados e o Distrito Federal podem instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e
de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas.

Answer

Alternativa D: A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou
contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a posterior compensação nos meses seguintes,
caso não se realize o fato gerador presumido.

Answer

Alternativa E: Compete aos Municípios instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana e sobre a transmissão inter
vivos, a qualquer título, por ato oneroso ou gratuito, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

Questão de Direito Constitucional — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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