Questão de Direito Civil — TJ-MT 2018

Question

Caio, servidor público municipal aposentado, contratou Tício para que ajuizasse ação contra o Município, pleiteando o
pagamento de auxílio-alimentação. O pedido foi
julgado improcedente em sentença, confirmada pelo Tribunal Estadual. Sem requerer autorização de Caio, Tício deixou de
apresentar recursos aos Tribunais Superiores,
em razão da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal no 55, a qual consubstancia o entendimento de que “o
direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”. É correto afirmar que Tício

Accepted Answer

Alternativa C: não deve ser condenado, tendo em vista que a condenação pela perda de uma chance pressupõe a possibilidade de
vitória na demanda, não existente no caso, em razão da súmula vinculante.

Answer

Alternativa A: deve ser condenado pela perda da chance decorrente de sua omissão em recorrer, tendo em vista que, mesmo
improvável a vitória, Caio tinha o direito de requerer sua pretensão em juízo em última instância.

Answer

Alternativa B: não pode ser condenado por não ter recorrido, tendo em vista o não acolhimento pelo ordenamento jurídico brasileiro
da teoria da perda de uma chance.

Answer

Alternativa D: deve ser condenado pela perda da chance decorrente de sua omissão em recorrer, em valor equivalente à pretensão
de Caio, podendo ser acrescida de lucros cessantes e danos morais.

Answer

Alternativa E: deve ser condenado pela perda da chance decorrente de sua omissão em recorrer, em valor a ser apurado, não
podendo ser equivalente à pretensão de Caio, tendo em vista que o que se indeniza é a perda da chance e não a
pretensão perdida.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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