Questão de Direito Administrativo — TJ-MT 2018

Question

A participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos prestados direta ou indiretamente pela
Administração Pública

Accepted Answer

Alternativa E: abrange a efetiva resolução das manifestações dos usuários, compreendendo recepção, análise, decisão
administrativa final e ciência ao usuário.

Answer

Alternativa A: compreende a realização de avaliação continuada dos serviços públicos, por meio de pesquisa de satisfação, em
periodicidade mínima semestral, a fim de integralizar ranking das entidades com maior incidência de reclamação dos
usuários.

Answer

Alternativa B: permite a participação em conselhos de usuários, sem prejuízo de outras formas de controle social previstas na
legislação, mediante remuneração a ser fixada pelo ente federado titular do serviço público.

Answer

Alternativa C: é regida por legislação especial, afastando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90).

Answer

Alternativa D: é assegurada por meio da apresentação de manifestação perante a Administração Pública acerca da prestação de
serviços públicos, vedadas exigências de identificação do requerente.

Questão de Direito Administrativo — TJ-MT — 2018 — Diversas

Ficha técnica da questão

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