Questão de Regimento Interno — TJ-MT 2012

Question

Para o direito penal brasileiro, crime é o fato típico e ilícito. No entanto, a lei penal alinha causas que excluem a ilicitude da
conduta típica, o que afasta a incidência da norma penal especial. Em relação às causas de exclusão de ilicitude, é correto
afirmar:

Accepted Answer

Alternativa B: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual
ou iminente, a direito seu ou de outrem.

Answer

Alternativa A: Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que provocou por sua
vontade, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.

Answer

Alternativa C: O exercício regular de direito consiste na atuação do agente dentro dos limites conferidos pelo ordenamento legal,
afastando a incidência do crime mesmo quando o agente se excede dolosamente.

Answer

Alternativa D: No estado de necessidade, ocorre uma repulsa contra um ataque, enquanto, na legítima defesa, há um conflito entre
bens jurídicos legalmente tutelados.

Questão de Regimento Interno — TJ-MT — 2012 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)