Questão de Regimento InternoTJ-MT — 2012Diversas

Questão da prova oficial, com gabarito conferido contra o gabarito publicado pela banca. Resolva abaixo e veja a explicação comentada.

Questão 1TJ-MT·Diversas·2012Regimento Interno

Em relação à aplicação da lei processual penal, analise as seguintes assertivas: I - Os tratados e convenções internacionais não podem excepcionar a aplicação da lei brasileira em decorrência da soberania nacional. II - O direito processual penal brasileiro adota, como regra, o princípio da territorialidade, segundo o qual a lei processual pátria aplica-se aos crimes praticados em território nacional. III - Havendo conflito entre lei nacional e tratado internacional em vigor no Brasil, deve ser aplicada a mais recente. Está correto o que se afirma em:

Alternativas

Ficha técnica da questão

Banca
TJ-MT
Órgão
Diversas
Ano
2012
Disciplina
Regimento Interno
Nº na prova
Tipo
Múltipla escolha

Fonte: prova oficial · Extração determinística com gabarito oficial conferido.

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