Questão de Direito Civil — TJ-MT 2009

Question

Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente
preconiza que

Accepted Answer

Alternativa B: é competência da autoridade judiciária disciplinar suas hipóteses, devendo as decisões ser fundamentadas, caso a
caso, proibidas as determinações de caráter geral.

Answer

Alternativa A: para o ingresso de menores em boates e congêneres, mesmo na companhia dos pais, é necessário requerer
autorização judicial prévia fundamentada.

Answer

Alternativa C: os conselhos municipais de direitos da criança e do adolescente, mediante resoluções, podem regulamentar restrições
de acesso a estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão, cuja eficácia do ato fica adstrita à ratificação pela
autoridade judiciária competente.

Answer

Alternativa D: compete ao Ministério Público e à autoridade judiciária em caráter supletivo disciplinar os critérios para a sua
implementação.

Answer

Alternativa E: é vedado aos estabelecimentos que explorem comercialmente diversões eletrônicas, o acesso de crianças ou
adolescentes no período noturno.

Questão de Direito Civil — TJ-MT — 2009 — Diversas

Ficha técnica da questão

Comentários da comunidade(0)